A NR 06 – Equipamentos de Proteção Individual (EPI) é uma Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho que estabelece requisitos mínimos para aprovação, comercialização, fornecimento e uso dos EPIs no ambiente laboral. Seu objetivo principal é preservar a saúde e a integridade física do trabalhador, reduzindo riscos ocupacionais quando as medidas coletivas não forem suficientes.

De acordo com a norma, considera-se EPI todo dispositivo ou produto de uso individual, destinado à proteção contra riscos capazes de ameaçar a segurança e a saúde do trabalhador.

Campo de aplicação da NR 06

A NR 06 se aplica a:

• Organizações públicas e privadas

• Trabalhadores usuários de EPI

• Fabricantes e importadores de EPI

Ou seja, toda a cadeia envolvida na produção, comercialização e utilização do EPI deve cumprir os requisitos legais definidos pela norma .

O que é considerado Equipamento de Proteção Individual

O EPI é um meio de proteção individual, utilizado quando os riscos não podem ser eliminados ou controlados por medidas de engenharia ou administrativas.

A NR 06 também reconhece o Equipamento Conjugado de Proteção Individual, que reúne mais de um dispositivo para proteção simultânea contra diferentes riscos ocupacionais.

Certificado de Aprovação (CA): requisito obrigatório

Nenhum EPI pode ser fabricado, importado, comercializado ou utilizado sem o Certificado de Aprovação (CA) válido.

O CA:

• É emitido pelo órgão nacional competente

• Possui prazo de validade

• Deve estar visível no EPI

• Garante que o equipamento foi avaliado quanto à segurança e eficácia

O uso de EPI sem CA válido é infração grave.

Responsabilidades da empresa segundo a NR 06

A organização tem obrigações claras e obrigatórias:

• Fornecer EPI gratuitamente

• Garantir que o EPI seja adequado ao risco

• Exigir o uso correto

• Substituir EPI danificado ou extraviado

• Higienizar e manter o equipamento, quando aplicável

• Registrar o fornecimento (inclusive por sistema eletrônico)

• Treinar e orientar os trabalhadores

Essas ações devem estar alinhadas ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) previsto na NR-01 .

Responsabilidades do trabalhador

O trabalhador também possui deveres legais:

• Utilizar corretamente o EPI fornecido

• Zelar pela conservação e limpeza

• Comunicar danos ou extravios

• Usar o EPI somente para a finalidade a que se destina

• Cumprir as orientações da empresa

O não cumprimento pode gerar medidas disciplinares, conforme legislação trabalhista.

Treinamentos exigidos pela NR 06

A empresa deve garantir informações e treinamentos adequados, incluindo:

• Descrição do EPI

• Riscos contra os quais protege

• Forma correta de uso e ajuste

• Limitações do equipamento

• Higienização, guarda e conservação

Quando o EPI exigir, o treinamento deve ser formal e documentado, conforme a NR-01.

Responsabilidades de fabricantes e importadores

Fabricantes e importadores devem:

• Comercializar apenas EPI com CA válido

• Fornecer manual em língua portuguesa

• Manter a qualidade do produto

• Garantir rastreabilidade (lote, marca e CA)

• Possibilitar adaptação para pessoas com deficiência, quando tecnicamente viável.

Todos os tipos de EPIs segundo a NR 06

A NR 06 classifica os EPIs por tipo de proteção:

• Cabeça: Capacetes, capuzes
• Olhos e face: Óculos, protetores faciais, máscaras de solda
• Audição: Protetores auriculares tipo concha ou inserção
• Respiratória: Máscaras descatáveis, respiradores semifaciais
• Tronco: Vestimentas especiais
• Membros superiores: Luvas, mangas
• Membros inferiores: Botinas, perneiras
• Corpo inteiro: Macacões
• Quedas: Cinturões e talabartes

Integração da NR 06 com outras normas

A NR 06 atua de forma integrada com:

• NR-01 (GRO e PGR)

• NR-09 (Avaliação de riscos físicos, químicos e biológicos)

• NR-10, NR-12, NR-15 e NR-35

O EPI nunca substitui medidas coletivas, apenas as complementa.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. O EPI pode ser descontado do salário?

Não. O fornecimento é gratuito, conforme a NR 06.

2. Todo EPI precisa de CA?

Sim. Sem CA válido, o EPI não pode ser usado.

3. Quem paga a higienização do EPI?

A empresa, quando aplicável.

4. O trabalhador pode recusar o uso do EPI?

Não. O uso é obrigatório quando determinado.

5. O CA tem validade?

Sim. Deve estar sempre dentro do prazo.

6. EPIs descartáveis precisam de registro?

Podem ter controle diferenciado, mas devem ser disponibilizados adequadamente.

A NR 06 – Equipamentos de Proteção Individual (EPI) é um pilar fundamental da segurança do trabalho no Brasil. Cumpri-la corretamente reduz acidentes, evita multas, protege vidas e fortalece a cultura de prevenção.

Empresas que tratam o EPI como prioridade não apenas cumprem a lei, mas demonstram responsabilidade social, ética e compromisso com seus trabalhadores.